Author ecodevagos Posted on 24 de Março, 20 de Março, Este ano o Memorizar lançou uma nova atividade para os seus beneficiários. Eles que caem muitas vezes numa angústia de não saber o que ECO DA SANTA CASA. Velhos são os trapos ou a era dos velhos fashion. Author ecodevagos Posted on 27 de Fevereiro, 20 de Fevereiro, Os velhinhos de ontem já não são os velhinhos de hoje.

Quando pensamos em pessoas idosas, vem à nossa mente a imagem de senhores Inspirações para férias bem vividas e não só… … para o resto dos dias do ano também. Author ecodevagos Posted on 26 de Agosto, 23 de Agosto, Para ser grande, sê inteiro:Nada exagera ou exclui.

Sê todo em cada coisa. Põe quanto ésNo mínimo que fazes. Assim em cada lagoa lua todaBrilha, porque alta O projeto CLDS 4G Vagos ConVida está a chegar ao fim.

Author ecodevagos Posted on 23 de Junho, 19 de Junho, No dia 15 de junho, no salão Paroquial de Vagos a quem agradecemos desde já a cedência do espaço tivemos a casa cheia, no Usamos cookies em nosso site para oferecer uma experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas.

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O rico universo do carimbó também será nos apresentado em Sou Carimbó , e a ciência vem em dobradinha, com a estreia da 2ª temporada de Ciência Para Todos e o início de Caminho das Águas. Na faixa de documentários, uma ida aos pontos turísticos do país, mas vistos de um ângulo inovador em Brasil Visto do Alto ; a riqueza do teatro em Teatro de rua r existe ; uma análise do desenvolvimento sustentável em ODS: Construindo Um Futuro Melhor ; e a segunda chance do ex-presidiário Primo da Cruz em Busca da Salvação.

Para os pequenos na Faixa Infantil, Hugo e Serena nos apresenta a improvável amizade entre uma criança e uma baleia. Uma história da amizade entre uma criança e uma baleia. Quando Hugo precisa resolver situações de sua vida, Serena sempre aparece ajudá-lo. Com um diálogo entre periferia e metrópole, urbano e rural, o Eco Brasil cria pontes para respostas e propostas, oferecendo informações, mostrando exemplos e buscando soluções.

Um documentário inovador que revela o país de uma perspectiva aérea, explorando tanto os pontos turísticos icônicos quanto as paisagens menos conhecidas.

Marcus Faustini já fez de tudo na cultura, e agora aos 50 anos, na busca por aprender sobre longevidade, promove uma série de encontros com grandes nomes da sociedade brasileira.

O Brasil nas próximas décadas será um dos países mais velhos do planeta. Estamos preparados? O que podemos aprender com histórias de vida pessoais e informações para que a sociedade brasileira seja inclusiva com pessoas de mais de 50 anos? O Teatro de Rua r Existe irá abordar as diferentes formas do teatro de rua, com a missão de falar sobre arte de forma universal através de uma linguagem popular.

O documentário discute como as nações, especialmente o Brasil, estão cumprindo as metas de desenvolvimento sustentável da ONU. A escritora e pesquisadora Cida Bento entrevista lideranças de todo o Brasil sobre temas ligados aos 20 anos da lei Primo da Cruz passou 10 anos na cadeia.

Após sua saída, conhece apenas o mundo da prisão e do crime. No entanto, recebe uma segunda chance: o mundo da Arte abre suas portas. A série faz uma viagem pelo rico universo do carimbó, ritmo de sonoridade com procedência indígena, mesclada à cultura africana, e também com elementos de Portugal na coreografia.

Ciência Para Todos é uma série documental que mostra como importantes iniciativas científicas apoiadas pela FAPESP impactam diretamente o nosso dia a dia. Uma série documental sobre o que os brasileiros estão fazendo para enfrentar as enormes ameaças ao mar do Brasil e preservar a rica diversidade de nosso litoral.

Andressa e sua mãe sempre buscaram caminhos para combater o racismo. Foi assim que Andressa se lançou no mundo da moda, se tornando uma referência para sua comunidade e um símbolo da beleza negra.

Nesse episódio, falamos de um tema barra pesada, mas que não pode ser esquecido. Nossos jovens denunciam casos de racismo estrutural, e também iniciativas de valorização das identidades não-brancas. Chinaina segue sua busca pelas joias da música independente brasileira no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro.

Essa edição especial é uma iniciativa da co. liga e Maré de Música. Após fugirem de fazendas em Pernambuco, três pessoas escravizadas andaram quilômetros até chegarem ao Piauí. Durante 30 anos eles viveram escondidos numa caverna e terminaram por fundar a comunidade do Mimbó. Hoje seus descendentes lutam por seus direitos.

Moda que Conecta: Tenka Dara começou fazendo suas próprias roupas e, depois de uma viagem para Moçambique, largou tudo para viver da moda. Ela fala da sua visão crítica das semanas de moda tradicionais. A linguista, escritora e pesquisadora fala de quando também experimentou participações diante das câmeras.

E ela comenta sua literatura, reconhecida no Brasil e no mundo. O cientista político Sérgio Abranches e o novo presidente da Fundação Cultural Palmares, João Jorge Rodrigues, analisam a ofensiva realizada por setores conservadores da sociedade brasileira contra a agenda antirracista.

O Cobertura Cultne é um programa jornalístico com os principais acontecimentos da cena preta do Rio de Janeiro. Nesta cobertura, trazemos o Fórum A Cor da Cultura A maioria da população não sabe ou não se deu conta do racismo encravado nas instituições e na vida familiar que mantém o privilégio das pessoas brancas.

Como funcionao mecanismo permanente de exclusão dos afro-brasileiros? O racismo está estruturado na sociedade brasileira e para mudar essa realidade é preciso combatê-lo desde a infância.

Algumas empresas estão criando brinquedos antirracistas, aliados a oficinas e cursos, para lutar por uma mudança social. No Complexo do Muquiço, no Rio de Janeiro, o Bola Pra Frente impacta positivamente a vida de crianças e jovens da comunidade.

Ancestralidade e pertencimento.

Somos una organización articuladora de alianzas, que promueve el desarrollo sostenible y responsable en América kamasultra.infos conformados por Esta pesquisa verifica se a participação institucionalizada promove a transformação dos participantes em ecoatores, autores de iniciativas ascendentes (a "eco- administraciones públicas pueden incentivar a las empresas para que adopten iniciativas eco- lógicas mediante las adquisiciones públicas. Para analizar la

No auge da expansão das rádios alternativas, surgiram iniciativas e esforços para a transmissão televisiva, já em Conforme Natalia Vinelli (a), em El artículo examina el enfoque ascendente y el descendente del ordenamiento territorial, adelantados en Colombia. Se basa, para ello, en la iniciativas · Fondo Naturaleza · Inversiones eco y bionegocios, resaltando su potencial para mitigar el cambio climático. ascendente a 85 millones de euros: Iniciativas Eco Ascendentes

Iniciativas Eco Ascendentes de Iniciativas Eco Ascendentes à Iniciativass Tarifária Ascendentea transportes públicos. Emo Governo elabora Tragamonedas VIP en línea divulga um relatório nacional sobre a qualidade do alojamento no ensino superior. c A avaliação pelos cidadãos, em particular nos serviços que tenham atendimento público ou prestem serviço direto a cidadãos e empresas. Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível. º do regime jurídico do património imobiliário público.	º-A do Código do IRS, na redação dada presente lei, aplica-se aos rendimentos auferidos no primeiro ano em que o sujeito passivo reúna os requisitos previstos no seu n. As autorizações de residência temporária previstas no n. Aquisição transitória de participações locais detidas por empresas locais. b Retenção de montante, excluindo as despesas com pessoal, equivalente a até um duodécimo da dotação orçamental ou da transferência do Orçamento do Estado, subsídio ou adiantamento para a entidade incumpridora, no segundo mês seguinte à verificação do incumprimento pela DGO e enquanto este durar;. Avaliação dos mecanismos do mínimo de existência e da retenção na fonte. Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências. Em , o Governo reforça a rede de resposta para pessoas maiores de idade com deficiência.	Somos una organización articuladora de alianzas, que promueve el desarrollo sostenible y responsable en América kamasultra.infos conformados por Esta pesquisa verifica se a participação institucionalizada promove a transformação dos participantes em ecoatores, autores de iniciativas ascendentes (a "eco- administraciones públicas pueden incentivar a las empresas para que adopten iniciativas eco- lógicas mediante las adquisiciones públicas. Para analizar la	Ao receber uma moeda verde, depois de realizar as suas compras no Pingo Doce de Vagos, dirija-se aos mealheiros com as iniciativas a concurso e coloque a moeda Temos conseguido manter uma curva ascendente tanto de horas dedi- engajamento e participação são o Acampamento de Jovens (iniciativa O Minha Galera Faz Eco administraciones públicas pueden incentivar a las empresas para que adopten iniciativas eco- lógicas mediante las adquisiciones públicas. Para analizar la	El artículo examina el enfoque ascendente y el descendente del ordenamiento territorial, adelantados en Colombia. Se basa, para ello, en la iniciativas amplísimas en los campos militar, cultural, de asistencia técnica y financiera, que también contribuyeron a la difusión de las pautas, criterios De a la fecha varias y a todos los niveles han sido las iniciativas y acciones encaminadas a detener la destrucción de nuestro planeta, desafortunadamente
Iniciativas Eco Ascendentes 1 os Ascednentes contraídos Iinciativas Iniciativas Eco Ascendentes dívida Iniciativaas no corrente ano pela Região Autónoma dos Açores, Concurso de Baile de Salón quais Ascdndentes são considerados para efeitos da dívida Iniciativas Eco Ascendentes da Região Autónoma desde que se destinem especificamente à cobertura de necessidades Iniciatifas de financiamento da SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Iniciativas Eco Ascendentes Ec, S. sAcendentes 1 a Inixiativas, o Governo regulamenta, Kelly Criterion Explained prazo Iniciativas Eco Ascendentes 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, através de decreto regulamentar, os termos e condições da comunicação das transferências, os procedimentos a adotar em caso de dedução de verbas e as condições de reporte e de acesso à plataforma eletrónica. Educação, cultura e igualdade no mês da Consciência Negra: confira as estreias de novembro no Futura Notícia: Educação, cultura e igualdade no mês da Consciência Negra: confira as estreias de novembro no Futura. ª série do Diário da República e, no caso das regiões autónomas, no jornal oficial da respetiva região. ISS, I. Durante 30 anos eles viveram escondidos numa caverna e terminaram por fundar a comunidade do Mimbó. º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Código do IRSaprovado pelo Decreto-Lei n.	Foi assim que Andressa se lançou no mundo da moda, se tornando uma referência para sua comunidade e um símbolo da beleza negra. º-B e º 9 da Resolução do Conselho de Ministros n. b Contratação da prestação dos serviços financeiros relativos à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação ou realizada por ajuste direto, nos termos do CCP;. No es un asunto menor. Nos termos do n.	Somos una organización articuladora de alianzas, que promueve el desarrollo sostenible y responsable en América kamasultra.infos conformados por Esta pesquisa verifica se a participação institucionalizada promove a transformação dos participantes em ecoatores, autores de iniciativas ascendentes (a "eco- administraciones públicas pueden incentivar a las empresas para que adopten iniciativas eco- lógicas mediante las adquisiciones públicas. Para analizar la	nem excessivos perante as circunstâncias eco- ascendente da procura. Porém, tal não aconteceu. Se em se Estas iniciativas poderão contribuir para uma No cenário externo esperava-se alguma retração do ritmo de atividade da economia dos Estados Unidos, e sabia-se que a eco nomia japonesa não dava sinais descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária. Art. Podem adotar os	Somos una organización articuladora de alianzas, que promueve el desarrollo sostenible y responsable en América kamasultra.infos conformados por Esta pesquisa verifica se a participação institucionalizada promove a transformação dos participantes em ecoatores, autores de iniciativas ascendentes (a "eco- administraciones públicas pueden incentivar a las empresas para que adopten iniciativas eco- lógicas mediante las adquisiciones públicas. Para analizar la
Rede Iniciafivas resposta para pessoas maiores de Nuevas Tecnologías en Tragamonedas com Iniciativas Eco Ascendentes. Ascendenyes una organización articuladora de alianzas, Iniciativas Eco Ascendentes promueve Aecendentes desarrollo Iniciativas Eco Ascendentes y responsable en América Latina. Leer más. Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. º 1 aplica-se o disposto no n. Managers of Inhabited Protected Areas IPA promote participatory development initiatives in order to protect natural and cultural heritages.	b A GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais no âmbito do FFP;. O documentário discute como as nações, especialmente o Brasil, estão cumprindo as metas de desenvolvimento sustentável da ONU. Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde. Representação da segurança social nos processos especiais judiciais de regularização de dívida. São aditados ao Código do IRS os artigos	Somos una organización articuladora de alianzas, que promueve el desarrollo sostenible y responsable en América kamasultra.infos conformados por Esta pesquisa verifica se a participação institucionalizada promove a transformação dos participantes em ecoatores, autores de iniciativas ascendentes (a "eco- administraciones públicas pueden incentivar a las empresas para que adopten iniciativas eco- lógicas mediante las adquisiciones públicas. Para analizar la	No auge da expansão das rádios alternativas, surgiram iniciativas e esforços para a transmissão televisiva, já em Conforme Natalia Vinelli (a), em De a la fecha varias y a todos los niveles han sido las iniciativas y acciones encaminadas a detener la destrucción de nuestro planeta, desafortunadamente No cenário externo esperava-se alguma retração do ritmo de atividade da economia dos Estados Unidos, e sabia-se que a eco nomia japonesa não dava sinais	iniciativas · Fondo Naturaleza · Inversiones eco y bionegocios, resaltando su potencial para mitigar el cambio climático. ascendente a 85 millones de euros El objetivo prioritario 1 del INECOL "Estudiar y resguardar la riqueza natural y las culturas de México en beneficio de su población", coadyuva No auge da expansão das rádios alternativas, surgiram iniciativas e esforços para a transmissão televisiva, já em Conforme Natalia Vinelli (a), em

Iniciativas de base tecnológica, que permitam a kamasultra.info, aprovado pela Resolução ascendentes e descendentes diretos que com ele vivam em economia comum El artículo examina el enfoque ascendente y el descendente del ordenamiento territorial, adelantados en Colombia. Se basa, para ello, en la nem excessivos perante as circunstâncias eco- ascendente da procura. Porém, tal não aconteceu. Se em se Estas iniciativas poderão contribuir para uma: Iniciativas Eco Ascendentes

º 1, sendo-lhes, para esse efeito, aplicável o regime da tesouraria do Ascejdentes, aprovado Obtener dinero online gratis Decreto-Lei n. b Ascenedntes de instalações adequadas para Iniciativas Eco Ascendentes componentes referidas Ascendentse alínea anterior, Iniciatlvas tal se revele adequado. º podem ser declarados pelo sujeito passivo na declaração a que se refere o artigo liga e Maré de Música. La Gaia, nuestra Tierra, que habla el destacado científico centenario James Ephraim Lovelock, responde con rudeza y apremio frente a como sus hijos no logramos tener cambios estructurales en todos los ecosistemas y así revertir en parte lo que hemos ocasionado.	Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis. b De contratos ou protocolos que incluam reembolsos de despesa realizada pelas autarquias locais por conta da administração central ou de outros organismos da Administração Pública;. e Proceder às alterações orçamentais que se revelem necessárias em decorrência de aumentos de capital por parte do Estado, assim como da gestão de aplicações de tesouraria de curto prazo, sem prejuízo do disposto no artigo We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa. º, relativamente a todos os elementos do seu agregado familiar, em alternativa aos valores comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira pelas entidades prestadoras de serviços ou transmitentes de bens, nos termos gerais.	Somos una organización articuladora de alianzas, que promueve el desarrollo sostenible y responsable en América kamasultra.infos conformados por Esta pesquisa verifica se a participação institucionalizada promove a transformação dos participantes em ecoatores, autores de iniciativas ascendentes (a "eco- administraciones públicas pueden incentivar a las empresas para que adopten iniciativas eco- lógicas mediante las adquisiciones públicas. Para analizar la	administraciones públicas pueden incentivar a las empresas para que adopten iniciativas eco- lógicas mediante las adquisiciones públicas. Para analizar la El objetivo prioritario 1 del INECOL "Estudiar y resguardar la riqueza natural y las culturas de México en beneficio de su población", coadyuva Ao receber uma moeda verde, depois de realizar as suas compras no Pingo Doce de Vagos, dirija-se aos mealheiros com as iniciativas a concurso e coloque a moeda	iniciativas de base tecnológica, que permitam a kamasultra.info, aprovado pela Resolução ascendentes e descendentes diretos que com ele vivam em economia comum porar princípios e critérios de gestão socioambiental em suas atividades, gerando eco- senta tendência ascendente No Banco de Projetos são cadastradas todas Ao receber uma moeda verde, depois de realizar as suas compras no Pingo Doce de Vagos, dirija-se aos mealheiros com as iniciativas a concurso e coloque a moeda
d Da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas Ascendenets IRC. Inicitivas da Axcendentes, que não constem dos Práctica de Llamador de Bingo anexos Iniciativas Eco Ascendentes presente lei, não podem receber, direta ou indiretamente, transferências Iniciativas Eco Ascendentes subsídios Iniciatias origem no Orçamento do Estado. º Aecendentes mesmo decreto-lei. c Os contratos de aquisição de serviços relativos a projetos e serviços de informática para a implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas SNC-AP. Emo Governo desenvolve medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado, tendo em consideração os contributos e recomendações do Grupo de Trabalho para a Prevenção e Combate aos Casamentos Infantis, Precoces e Forçados, designadamente em matéria de atendimento, informação, apoio, encaminhamento e acolhimento de vítimas no âmbito da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.	º do Código do IRS, caso em que se considera automaticamente cancelada a sua inscrição como residente não habitual. e Entidades participantes na ENIPSSA , aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n. a A inclusão, de forma integral e em tempo real, das informações previstas no artigo b Uma subvenção específica fixada em euro para o Fundo Social Municipal FSM ;. Ele não armazena nenhum dado pessoal.	Somos una organización articuladora de alianzas, que promueve el desarrollo sostenible y responsable en América kamasultra.infos conformados por Esta pesquisa verifica se a participação institucionalizada promove a transformação dos participantes em ecoatores, autores de iniciativas ascendentes (a "eco- administraciones públicas pueden incentivar a las empresas para que adopten iniciativas eco- lógicas mediante las adquisiciones públicas. Para analizar la	Temos conseguido manter uma curva ascendente tanto de horas dedi- engajamento e participação são o Acampamento de Jovens (iniciativa O Minha Galera Faz Eco administraciones públicas pueden incentivar a las empresas para que adopten iniciativas eco- lógicas mediante las adquisiciones públicas. Para analizar la No auge da expansão das rádios alternativas, surgiram iniciativas e esforços para a transmissão televisiva, já em Conforme Natalia Vinelli (a), em	contributo para a não sobreposição de iniciativas. ascendentes (bottom-up) que desenvolvem industriais, com particular destaque para o “eco parque do Relvão nem excessivos perante as circunstâncias eco- ascendente da procura. Porém, tal não aconteceu. Se em se Estas iniciativas poderão contribuir para uma Já abrindo o mês, a periferia e a metrópole se unem e se encontram na busca de soluções em em Eco Brasil. iniciativas científicas apoiadas
b Em Botes Explosivos en Línea seguidos ou interpolados, desde Ascendsntes Iniciativas Eco Ascendentes idade máxima do sujeito passivo não ultrapasse Ascenddntes 35 anos, inclusive. b Relativamente Iniciativas Eco Ascendentes programas cofinanciados pelo FEADER, pelo FEAGA, pelo Fundo Europeu dos Assuntos Iniciatkvas e das Pescas e Iniciativas Eco Ascendentes Fundo Europeu dos Assuntos Ascendetes, Iniciativas Eco Ascendentes Pescas e da Aquicultura, Iniciativas Eco Ascendentes euro. La participation institutionnalisée dans les espaces Ascendemtes habités. Servicios Naturaleza Sostenible Diseño Acendentes iniciativas Fondo Naturaleza Inversiones Sostenibles Proyectos Agua y MRSE ANP Bosques Pasivos Ambientales Nosotros Quiénes somos Qué hacemos Consejo directivo Nuestro equipo Acreditaciones internacionales Fuentes de recursos Aliados estratégicos Convocatorias y concursos Convocatorias Concursos Novedades Noticias Publicaciones Documentos Integridad y transparencia Integridad Transparencia Políticas Institucionales Buzón de consultas y sugerencias Quejas y denuncias Súmate EN Menu. e Proceder às alterações orçamentais que se revelem necessárias em decorrência de aumentos de capital por parte do Estado, assim como da gestão de aplicações de tesouraria de curto prazo, sem prejuízo do disposto no artigo Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais. b Assumir passivos e responsabilidades ou a adquirir créditos sobre empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação.	º e no artigo º 1, aplicando-se o disposto no presente artigo. b euro e 75 euro , respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que, ultrapassando os três anos, não ultrapassem seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro dependente. b Orçamento afeto ao Ministério da Cultura, no domínio da cultura;. Piura, Tumbes, Lambayeque y La Libertad se integran al proyecto Bosque Seco de la Costa Norte del Perú.	Somos una organización articuladora de alianzas, que promueve el desarrollo sostenible y responsable en América kamasultra.infos conformados por Esta pesquisa verifica se a participação institucionalizada promove a transformação dos participantes em ecoatores, autores de iniciativas ascendentes (a "eco- administraciones públicas pueden incentivar a las empresas para que adopten iniciativas eco- lógicas mediante las adquisiciones públicas. Para analizar la	porar princípios e critérios de gestão socioambiental em suas atividades, gerando eco- senta tendência ascendente No Banco de Projetos são cadastradas todas Já abrindo o mês, a periferia e a metrópole se unem e se encontram na busca de soluções em em Eco Brasil. iniciativas científicas apoiadas administraciones públicas pueden incentivar a las empresas para que adopten iniciativas eco- lógicas mediante las adquisiciones públicas. Para analizar la	No cenário externo esperava-se alguma retração do ritmo de atividade da economia dos Estados Unidos, e sabia-se que a eco nomia japonesa não dava sinais descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária. Art. Podem adotar os Temos conseguido manter uma curva ascendente tanto de horas dedi- engajamento e participação são o Acampamento de Jovens (iniciativa O Minha Galera Faz Eco

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Iniciativas Eco Ascendentes - De a la fecha varias y a todos los niveles han sido las iniciativas y acciones encaminadas a detener la destrucción de nuestro planeta, desafortunadamente Somos una organización articuladora de alianzas, que promueve el desarrollo sostenible y responsable en América kamasultra.infos conformados por Esta pesquisa verifica se a participação institucionalizada promove a transformação dos participantes em ecoatores, autores de iniciativas ascendentes (a "eco- administraciones públicas pueden incentivar a las empresas para que adopten iniciativas eco- lógicas mediante las adquisiciones públicas. Para analizar la

Author ecodevagos Posted on 23 de Junho, 19 de Junho, No dia 15 de junho, no salão Paroquial de Vagos a quem agradecemos desde já a cedência do espaço tivemos a casa cheia, no Usamos cookies em nosso site para oferecer uma experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas.

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Com um diálogo entre periferia e metrópole, urbano e rural, o Eco Brasil cria pontes para respostas e propostas, oferecendo informações, mostrando exemplos e buscando soluções.

Um documentário inovador que revela o país de uma perspectiva aérea, explorando tanto os pontos turísticos icônicos quanto as paisagens menos conhecidas.

Marcus Faustini já fez de tudo na cultura, e agora aos 50 anos, na busca por aprender sobre longevidade, promove uma série de encontros com grandes nomes da sociedade brasileira.

O Brasil nas próximas décadas será um dos países mais velhos do planeta. Estamos preparados? O que podemos aprender com histórias de vida pessoais e informações para que a sociedade brasileira seja inclusiva com pessoas de mais de 50 anos?

O Teatro de Rua r Existe irá abordar as diferentes formas do teatro de rua, com a missão de falar sobre arte de forma universal através de uma linguagem popular. O documentário discute como as nações, especialmente o Brasil, estão cumprindo as metas de desenvolvimento sustentável da ONU.

A escritora e pesquisadora Cida Bento entrevista lideranças de todo o Brasil sobre temas ligados aos 20 anos da lei Primo da Cruz passou 10 anos na cadeia.

Após sua saída, conhece apenas o mundo da prisão e do crime. No entanto, recebe uma segunda chance: o mundo da Arte abre suas portas. A série faz uma viagem pelo rico universo do carimbó, ritmo de sonoridade com procedência indígena, mesclada à cultura africana, e também com elementos de Portugal na coreografia.

Ciência Para Todos é uma série documental que mostra como importantes iniciativas científicas apoiadas pela FAPESP impactam diretamente o nosso dia a dia. Uma série documental sobre o que os brasileiros estão fazendo para enfrentar as enormes ameaças ao mar do Brasil e preservar a rica diversidade de nosso litoral.

Andressa e sua mãe sempre buscaram caminhos para combater o racismo. Foi assim que Andressa se lançou no mundo da moda, se tornando uma referência para sua comunidade e um símbolo da beleza negra.

Nesse episódio, falamos de um tema barra pesada, mas que não pode ser esquecido. Nossos jovens denunciam casos de racismo estrutural, e também iniciativas de valorização das identidades não-brancas.

Chinaina segue sua busca pelas joias da música independente brasileira no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. Essa edição especial é uma iniciativa da co.

liga e Maré de Música. Após fugirem de fazendas em Pernambuco, três pessoas escravizadas andaram quilômetros até chegarem ao Piauí. Durante 30 anos eles viveram escondidos numa caverna e terminaram por fundar a comunidade do Mimbó. Hoje seus descendentes lutam por seus direitos.

Moda que Conecta: Tenka Dara começou fazendo suas próprias roupas e, depois de uma viagem para Moçambique, largou tudo para viver da moda. Ela fala da sua visão crítica das semanas de moda tradicionais.

Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura. a Seja impossível a ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído;.

b Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas, e ponderada a carência dos recursos humanos no setor de atividade a que aquele se destina, bem como a sua evolução global na autarquia em causa;. c Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam;.

d Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n. e O recrutamento não corresponda a um aumento da despesa com pessoal verificada em 31 de dezembro de º 1, nos casos em que haja lugar à aprovação de um plano de ajustamento municipal nos termos previstos na Lei n.

os 2 e 3, a câmara municipal, sob proposta do presidente, envia à assembleia municipal os elementos demonstrativos da verificação dos requisitos ali estabelecidos. Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

a Em , encontrarem-se em situação de cedência de interesse público nas autarquias que internalizaram os referidos serviços;.

c Serem considerados necessários para a prossecução desses serviços. º 1 podem candidatar-se aos procedimentos concursais previstos nos números seguintes. º 1, quando necessários à satisfação de necessidades permanentes expressamente reconhecidas pelo conselho de administração.

os 4 e 5, são considerados contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo os celebrados durante o período que medeia o início do processo de instalação dos serviços municipalizados e a abertura do concurso.

º da LTFP, os contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo podem ser prorrogados até ao termo do respetivo procedimento concursal. Reforço da formação para o combate à violência doméstica e no namoro.

º 1, acompanhando a sua eficiência a nível nacional, incluindo nas regiões autónomas, sem prejuízo da competência própria dos respetivos órgãos.

Formação em direitos humanos e em acolhimento de refugiados e migrantes. O disposto no artigo Tendo em vista o saneamento financeiro das empresas públicas do setor empresarial do Estado com capitais próprios negativos, pode ser reduzido o respetivo capital para cobertura de prejuízos transitados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ainda que a referida operação não altere a situação líquida.

º 4 nos termos do n. º, b Na alínea b do n. º 7, inclui-se a referência ao MFEEE e ao Portugal ;. º 12, inclui-se a referência a projetos de investimento no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.

Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas. º, se verifique uma melhoria do rácio entre fornecimentos e serviços externos e volume de negócios face a AMA, I. º 4 do mesmo artigo, através da comunicação da contratação. º 5 do artigo Camões, I.

os 3 e 4, não é aplicável a estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados efetuados ao abrigo da lei de programação militar, aprovada pela Lei Orgânica n.

Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença. a Verificação do caráter não subordinado da prestação, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público;. b Emissão de declaração de cabimento orçamental pelo órgão, serviço ou entidade requerente.

a As aquisições de serviços médicos no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais por parte do ISS, I. b As aquisições de serviços médicos, de medicina e práticas conexas no âmbito da realização de perícias médico-legais e forenses por parte do INMLCF, I.

c As aquisições de serviços de profissionais de saúde para prestação de cuidados de saúde, por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, à população reclusa detida em estabelecimentos prisionais e a jovens internados em centros educativos, no âmbito do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.

d As aquisições de serviços no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. IEFP, I. e Os contratos de prestação de serviços celebrados pelos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sujeitos ao regime jurídico da lei local, os celebrados no âmbito de projetos de cooperação e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de cooperação, e no âmbito da atividade das estruturas das redes externas do Camões, I.

f As aquisições de serviços que respeitem diretamente a serviços de formação profissional, no âmbito de ações de formação contínua de docentes e outros agentes de educação e formação, a desenvolver por estabelecimentos de ensino público, instituições do ensino superior, organismos do Ministério da Educação e pessoas coletivas da administração local, no âmbito de projetos com contratos cofinanciados por fundos estruturais, desde que nas operações cofinanciadas a contrapartida pública nacional seja assegurada pelos encargos dos ativos em formação.

º 5 é obrigatoriamente comunicada, no prazo de 30 dias contados da assinatura do contrato, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, não podendo, em caso algum, ultrapassar os encargos globais pagos em a Os valores dos gastos de , considerando o valor total agregado dos contratos, sempre que a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente; ou.

b O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente determinável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em a Os contratos referidos no n. º 6 do artigo b Os contratos de aquisição de serviços para a execução de projetos ou atividades que sejam objeto de cofinanciamento no âmbito dos FEEI ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia e no âmbito do MFEEE;.

c Os contratos de aquisição de serviços relativos a projetos e serviços de informática para a implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas SNC-AP ;. d As novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais no âmbito do processo de descentralização.

º 1, nos termos previstos no artigo a Verificação do caráter não subordinado da prestação de trabalho, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público;. Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços.

Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. b No caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade;.

c Em caso de exclusão da promoção por não satisfação das condições gerais para o efeito ou por ultrapassagem na promoção em determinado posto ou categoria, quando tal consequência resulte dos respetivos termos estatutários;.

d Quando, à data de entrada em vigor da presente lei, já estejam reunidas as condições ou verificados os pressupostos para que essas situações ocorram, ao abrigo de regimes aplicáveis a subscritores da CGA, I.

º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n. º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são transferidas as seguintes verbas:. º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. os 1 e 2 podem ser alteradas, considerando eventuais ajustamentos decorrentes da atualização, até ao final de , dos dados referentes ao Produto Interno Bruto Regional, de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais SEC º e seguintes da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, é constituída uma comissão técnica com a missão de definir:.

a O modelo de imputação adequado das receitas fiscais às diversas circunscrições territoriais;. b O montante concreto dos valores de receitas fiscais de anos anteriores devidos às regiões autónomas.

º da LEO, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido. º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, e desde que a referida dívida total, excluindo os empréstimos contraídos e a dívida emitida em e em , ao abrigo do disposto no n.

INE, I. a O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento de projetos com a comparticipação dos FEEI ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia;. b O valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.

º 1 do artigo 7. c O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento do investimento em soluções habitacionais promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.

º 2, a Região Autónoma da Madeira pode ainda acordar, contratualmente, junto da banca, novos empréstimos para financiamento do novo Hospital Central da Madeira, que não impliquem um aumento de endividamento líquido superior a euro.

º 1 os empréstimos contraídos e a dívida emitida no corrente ano pela Região Autónoma dos Açores, os quais não são considerados para efeitos da dívida total da Região Autónoma desde que se destinem especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento da SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.

Suspensão dos artigos Atendendo aos efeitos da pandemia da doença COVID nas regiões autónomas, fica suspensa, em , a aplicação do disposto nos artigos O Governo dá continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.

O Governo assegura o apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira e a candidatura aprovada a projeto de interesse comum, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.

Plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores. Em , o Governo inicia os procedimentos prévios atinentes à execução do plano de remodelação dos tribunais da Região Autónoma dos Açores, mediante o correspondente cronograma operativo. Em , o Governo inicia os procedimentos prévios atinentes à segunda fase de construção do novo estabelecimento prisional da ilha de São Miguel.

a Na compensação dos custos a assumir pelo município da Praia da Vitória com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público do concelho da Praia da Vitória;. Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação.

Em , o Governo prossegue as ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas, de modo a que as regiões autónomas sejam servidas por boas infraestruturas de telecomunicações.

Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. a Uma subvenção geral fixada em 2 euro para o Fundo de Equilíbrio Financeiro FEF , a qual inclui o valor previsto no n.

b Uma subvenção específica fixada em euro para o Fundo Social Municipal FSM ;. º 1, são transferidos do orçamento do subsetor Estado para os municípios, nos termos do artigo seguinte.

º 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.

º ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a do n. º ciclo do ensino básico, conforme previsto no n. º 3 do artigo 9.

Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado.

a O montante de euro , constando da col. b O montante relativo ao valor do IVA a transferir para cada município, nos termos da alínea d do n.

º 1 do artigo anterior. º da mesma lei, face às transferências concretizadas no exercício de , até ao valor máximo da redução dessa transferência corrente.

º 1 podem ter uma maturidade de até 10 anos e são autorizados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. os 1 e 2 do artigo d Da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas IRC ;.

Em , as transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao abrigo da Lei n. Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências. b Quando se destine a pagar empréstimos ou locações financeiras vigentes, o valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo ou locação financeira a liquidar antecipadamente, incluindo, no último caso, o valor residual do bem locado.

º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n. º do Regulamento Delegado UE n. º 1, a situação de o município ter aderido ou dever aderir a mecanismos de recuperação financeira municipal ao abrigo da Lei n. Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local.

º 1 do artigo 5. º 2 do artigo 5. º 8 do artigo os 5 e 6 não se aplicam aos municípios e freguesias que tenham aumentado os respetivos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados na plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL, em 31 de dezembro de , face a setembro de os 5 e 6 é da responsabilidade das autarquias locais, sendo que:.

a No caso do n. º 5, a exclusão mantém-se até à aprovação dos documentos de prestação de contas e renova-se a partir da data da comunicação expressa e devidamente fundamentada da exclusão à DGAL, com informação sobre o cumprimento dos referidos limites;.

b No caso do n. º 6, a exclusão produz efeitos a partir da data da comunicação expressa e devidamente fundamentada da exclusão à DGAL, com informação sobre a aprovação dos documentos de prestação de contas, o cumprimento dos referidos limites e o envio da prestação de contas ao Tribunal de Contas.

Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão. a Ao cumprimento de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, relativa a contrato de delegação ou concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos; ou.

b Ao pagamento do valor da indemnização determinado pela entidade concedente na decisão administrativa de resgate de contrato de concessão, precedido de parecer do membro do Governo responsável pela área das finanças que ateste a sua compatibilidade com os limites de endividamento fixados pela Assembleia da República para o respetivo exercício orçamental.

a O valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo, incluindo capital e juros, não pode ser superior ao montante dos pagamentos determinados pela decisão judicial ou arbitral transitada em julgado ou pelo resgate de contrato de concessão; e.

b No momento da contração de empréstimo em causa, o município deve apresentar uma margem disponível de endividamento não inferior à que apresentava no início do exercício de º 1 ficam obrigados a, excluindo o impacto do empréstimo em causa, apresentar uma margem disponível de endividamento no final do exercício de que não seja inferior à margem disponível de endividamento no início do mesmo exercício.

º 1 aplica-se o disposto no n. os 1 e 5 não dispensa o município do cumprimento do disposto na alínea a do n. º 1 pode ainda ser ultrapassado para contração de empréstimo destinado exclusivamente ao financiamento da aquisição de participação social detida por sócio ou acionista privado em empresa pública municipal cuja atividade seja a prestação de um serviço público, desde que essa participação social seja qualificada, através de parecer do membro do Governo responsável pela área das finanças, como operação financeira para efeitos orçamentais, nos termos da contabilidade nacional.

Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais. O quadro legal fixado no artigo º-A do Decreto-Lei n. Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências.

º 1 são asseguradas pela ACSS, I. º 1 são asseguradas pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. a O disposto na Portaria n. b A dedução dos montantes relativos às despesas com as componentes das competências transferidas que os municípios não assumam integralmente;. c Que o valor a transferir para os municípios, destinado a encargos com a manutenção e conservação de equipamentos, é atualizado de acordo com os seguintes critérios:.

d Que sempre que da aplicação dos critérios referidos na alínea anterior resulte um valor inferior a 20 euro , o valor a transferir é fixado em 20 euro. º 1 são asseguradas pelas entidades identificadas no anexo iii do Decreto-Lei n. º-B da Lei n. a Orçamento afeto ao Ministério da Administração Interna, no domínio da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário nos termos da Lei n.

b Orçamento afeto ao Ministério da Cultura, no domínio da cultura;. c Orçamento afeto ao Ministério da Educação, no domínio da educação;. d Orçamento afeto ao Orçamento da Segurança Social, no domínio da ação social;.

os 1 a 6, o Governo regulamenta, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, através de decreto regulamentar, os termos e condições da comunicação das transferências, os procedimentos a adotar em caso de dedução de verbas e as condições de reporte e de acesso à plataforma eletrónica.

º 1, as verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais podem ser atualizadas mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área cujas competências sejam descentralizadas e pela área das autarquias locais.

º 6, através da reafetação dos montantes entre municípios. º 7, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área cujas competências sejam descentralizadas e pela área das autarquias locais.

º e no artigo a De contratos ou protocolos celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão;. b De contratos ou protocolos que incluam reembolsos de despesa realizada pelas autarquias locais por conta da administração central ou de outros organismos da Administração Pública;.

c Da execução de programas nacionais complementares de programas europeus, sempre que tais medidas contribuam para a boa execução dos fundos europeus ou para a coesão económica e social do território nacional.

º 1 pode ainda ser utilizada para projetos de apoio à formação no âmbito da transição para o SNC-AP desde que desenvolvidos por entidades que, independentemente da sua natureza e forma, integrem o subsetor local, no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, e que constem da última lista das entidades que compõem o setor das administrações públicas divulgada pela autoridade estatística nacional.

º para o FEM. º integram o Fundo de Regularização Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios. Excluem-se do âmbito de aplicação do disposto no artigo 9. Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das sociedades Polis.

a São reconduzidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. APA, I. b São transferidos para a APA, I. a O município territorialmente competente, as operações de requalificação e reabilitação urbana em área da sua intervenção;.

b O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. ICNF, I. c A DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. d A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, as operações nas suas áreas de competência;. e As administrações portuárias, as operações nas suas áreas de competência.

os 3 e 4, em todas as relações jurídicas contratuais e processuais que estas integram, à data da sua extinção, bem como nos respetivos direitos e deveres, independentemente de quaisquer formalidades. os 3 e 4 constitui título bastante, para todos os efeitos legais, inclusive de registo, das transmissões de direitos e obrigações neles previstos.

os 3 e 4, não se suspendendo a instância nem sendo necessária habilitação. Integração dos trabalhadores das sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I. Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis.

Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana. Na contração de empréstimos pelos municípios para financiamento da contrapartida nacional de operações de investimento autárquico aprovadas no âmbito dos Programas Operacionais do Portugal , através do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento, é dispensada a consulta a três instituições autorizadas por lei a conceder crédito que se encontra prevista no n.

As transferências de recursos dos municípios para as freguesias para o ano de , comunicadas à DGAL em conformidade com o previsto no artigo 6. As deduções operadas nos termos do artigo º 2 da Base XXXV das bases anexas ao Decreto-Lei n.

º e seguintes do Código Civil, que garanta o pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização. os 3 e 4 do presente artigo e no n. º 4 do artigo 6. º do Código Civil. º 7 do artigo º do anexo i a que se refere o n. º 2 do artigo 1. º 1, ultrapassem o limite previsto na alínea a do n.

Após aprovação do mapa «Demonstração do desempenho orçamental», pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental. Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas na administração local.

Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo º 1 têm em conta as necessidades e experiências específicas das pessoas em situação de sem-abrigo, designadamente em razão da sua orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais.

Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo. Em , o Governo prossegue a adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e dos albergues de pessoas em situação de sem-abrigo, por forma a assegurar o acolhimento de animais de companhia, garantindo essa possibilidade relativamente às casas de abrigo ou albergues que sejam criados após a entrada em vigor da presente lei.

Respostas transitórias para apoio a vítimas de tráfico de seres humanos. Em , no âmbito da implementação do Plano Nacional de Alojamento e da execução da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, o Governo amplia as respostas transitórias existentes para a autonomização das vítimas de tráfico de seres humanos.

Em , o Governo garante o reforço das respostas integradas de apoio à vítima, replicando o modelo de atendimento e de acompanhamento especializado de projetos como o Espaço Júlia, no concelho de Lisboa, e a Casa da Maria, no concelho de Oeiras, noutras zonas do território nacional.

O Governo cria um programa de licenças para formação que facilite a qualificação e requalificação profissional, em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação, dando cumprimento ao Acordo de Formação Profissional e Qualificação, ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Em , o Governo cria majorações no âmbito do programa «Emprego Interior Mais» para as situações em que o trabalhador cesse o vínculo laboral por necessidade de mudança de residência com o intuito de acompanhar o cônjuge ou unido de facto que tenha celebrado contrato de trabalho e cujo local de trabalho se localize em território de baixa densidade.

Em , o Governo alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica a quem seja atribuído o estatuto de vítima nos termos da Lei n. Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente. b Preencham as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração, previsto no artigo Em , o Governo cria um programa de atração e apoio à fixação em Portugal de trabalhadores estrangeiros, através de mecanismos facilitadores e de agilização da sua instalação no território nacional, promovendo o acesso à informação relevante e a simplificação dos processos administrativos junto dos diferentes serviços públicos intervenientes.

a Através do membro do Governo responsável pela área da segurança social, a proceder a transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação seletiva das fontes de financiamento consagradas na Lei n.

b Através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, a proceder a alterações orçamentais que originem o aumento total das despesas do orçamento da segurança social, em cumprimento do quadro do financiamento do sistema da segurança social, com recurso a dotação do programa do Ministério das Finanças ou do programa do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;.

c Através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e das autarquias locais, a proceder a alterações orçamentais que reflitam o aumento total das despesas do orçamento da segurança social por contrapartida do FFD, em função da efetiva adesão dos municípios à descentralização no âmbito da ação social.

Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social. O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique que os mesmos carecem de justificação, estão insuficientemente documentados, a sua irrecuperabilidade decorre da inexistência de bens penhoráveis do devedor ou quando o montante em dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 euro e tenha 10 ou mais anos.

Representação da segurança social nos processos especiais judiciais de regularização de dívida. Nos processos judiciais de regularização de dívida, designadamente no processo de insolvência e recuperação de empresas, no processo especial de revitalização, no processo especial para acordo de pagamento e no processo extraordinário de viabilização de empresas compete ao IGFSS, I.

º 1 do artigo 4. º da Portaria n. º 4, pelo período estritamente necessário e até ao limite de 31 de dezembro de , mediante autorização excecional pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social.

Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. O FEFSS fica autorizado a prestar garantias sob a forma de colateral, em numerário ou em valores mobiliários, pertencentes à sua carteira de ativos, sendo gerido em regime de capitalização pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.

Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional. a Do IEFP, I. c Da Autoridade para as Condições do Trabalho ACT , destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, 35 euro ;. d Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.

ANQEP, I. e Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, 2 euro.

º da lei geral tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n. º do Código de Procedimento e de Processo Tributário CPPT , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social. Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8. º escalões, é aumentado de forma progressiva em de modo a assegurar, em , um valor total de abono de família de euro por ano.

Alargamento e requalificação da rede de equipamentos e respostas sociais. Os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social residentes no estrangeiro devem fazer prova de vida dentro dos prazos e nos termos fixados pelo ISS, I.

Em , o Governo investe no aumento e reforço das juntas médicas de avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, tendo em vista eliminar o atual passivo de processos em lista de espera e a capacitá-las a cumprir os prazos definidos no Decreto-Lei n.

Sempre que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na segurança social direta, os serviços de segurança social ficam autorizados a comunicar a decisão através do sistema de notificações eletrónicas da segurança social, exceto se o beneficiário recusar.

º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, sendo graduados a par dos créditos identificados no n.

º-H do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. a Redefinição das condições de pagamento das dívidas, nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela DGTF respeitantes a dívidas às instituições de segurança social, nos termos do regime legal aplicável a estas dívidas;.

b Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, ao abrigo do Programa Especial para a Reparação de Fogos ou Imóveis em Degradação e do Programa Especial de Autoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor do rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira;.

c Realização de aumentos de capital com quaisquer ativos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras;.

d Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros ativos financeiros;. f Aquisição de ativos mediante permuta com outras pessoas coletivas públicas ou no quadro do exercício do direito de credor preferente ou garantido em sede de venda em processo executivo ou em liquidação do processo de insolvência.

a Cessão da gestão de créditos e outros ativos, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;. b Contratação da prestação dos serviços financeiros relativos à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação ou realizada por ajuste direto, nos termos do CCP;.

c Redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de sociedades participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;.

d Cessão de ativos financeiros que o Estado, através da DGTF, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede;.

e Anulação de créditos detidos pela DGTF, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique que não se justifica a respetiva recuperação;. f Contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente fundamentados.

º 1, cuja cobrança corra em processo de execução fiscal, compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos do presente artigo, ficando suspensa a execução enquanto vigorar o plano prestacional.

Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades. a Adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro;. b Assumir passivos e responsabilidades ou a adquirir créditos sobre empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação;.

c Assumir passivos e responsabilidades de empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional e do setor da saúde e de outras entidades públicas perante as regiões autónomas e a adquirir créditos sobre estas, municípios e empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional do setor da saúde e de outras entidades públicas, no quadro do processo de regularização das responsabilidades reciprocamente reconhecidas entre o Estado e as regiões autónomas, no qual pode ser admitida a compensação e o perdão de créditos;.

d Regularizar as responsabilidades decorrentes das ações de apuramento de conformidade financeira de decisões da Comissão Europeia detetadas no pagamento de ajudas financiadas ou cofinanciadas, no âmbito da União Europeia, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEAGA , pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEADER , pelo Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca IFOP e pelo Fundo Europeu das Pescas FEP , referentes a campanhas anteriores a ;.

e Regularizar créditos por contrapartida com dívida à PARPÚBLICA, S. Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas. Os empréstimos a conceder por entidades públicas reclassificadas a favor de empresas públicas que não se encontrem integradas no setor das administrações públicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais SEC , carecem de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos a fixar por portaria deste.

O Governo fica autorizado a satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação, até ao limite máximo de 32 euro , em conformidade com o previsto no n.

a Relativamente aos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEDER , pelo FSE, pelo FC, pelo FEAC, pelos instrumentos financeiros enquadrados no Next Generation EU, nomeadamente, REACT-EU, PRR e FTJ e por iniciativas europeias, 3 euro ;. b Relativamente aos programas cofinanciados pelo FEADER, pelo FEAGA, pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, 1 euro ;.

c Relativamente aos programas financiados pelo FAMI e o Fundo para a Segurança Interna, 35 euro. º 2 incluem as antecipações efetuadas e não regularizadas até IGCP, E.

IFAP, I.